Questão nº 57
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 57)
Aníbal ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, que foi julgada procedente, com a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas no valor total de R$ 500.000,00. Durante a fase de execução, constatou-se que a empresa estava inativa, sem bens registrados e sem valores em contas bancárias. Diante de tal situação, o advogado de Aníbal requereu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), alegando desvio de finalidade e confusão patrimonial, e requereu a responsabilização dos sócios da empresa. De acordo com as disposições legais (CLT e CPC) aplicáveis, a instauração do IDPJ
- Alevará à decisão pelo juiz, por sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido, cabendo recurso ordinário de tal decisão.
- Binterrompe o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
- Cpode ser feita de ofício pelo juiz, tendo em vista que constatada a inexistência de bens suficientes da empresa.
- Dimplica na citação do sócio ou da pessoa jurídica, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 dias. (alternativa correta)
- Eimplica na citação do sócio ou da pessoa jurídica, para manifestação e requerimento de provas cabíveis, o que, no processo do trabalho, em razão da celeridade e da natureza alimentar das verbas executadas, deve ser feito no prazo de 8 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa devedora não tem bens para pagar suas dívidas, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento legal para que os bens dos sócios (donos) sejam usados para quitar essa dívida, especialmente se houve uso indevido da empresa, como misturar o dinheiro pessoal com o da empresa (confusão patrimonial).
- (A) Incorreta: A decisão que resolve o IDPJ é uma decisão interlocutória (art. 136, CPC), e não uma sentença. O recurso cabível contra ela, no processo do trabalho, é o Agravo de Petição (art. 897, "a", CLT), e não o Recurso Ordinário.
- (B) Incorreta: O IDPJ suspende o processo principal (art. 134, §3º, CPC), e não o interrompe. A possibilidade de tutela de urgência é correta, mas o termo técnico para a paralisação do processo é suspensão.
- (C) Incorreta: No processo do trabalho, o IDPJ não pode ser instaurado de ofício pelo juiz. Ele deve ser requerido pela parte interessada (o credor) ou pelo Ministério Público (art. 855-A, §1º, CLT, c/c art. 134, CPC).
- (D) Correta: Após a instauração do IDPJ, o sócio ou a pessoa jurídica (se for desconsideração inversa) é citado para se defender e pedir provas, tendo o prazo de 15 dias para isso, conforme o art. 135 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
- (E) Incorreta: A armadilha da banca está no prazo. Embora o processo do trabalho tenha prazos mais curtos em geral, para o IDPJ, o Código de Processo Civil (art. 135) estabelece o prazo de 15 dias para a manifestação e requerimento de provas, e este prazo é aplicado na Justiça do Trabalho, pois a CLT não prevê prazo específico para esta fase do incidente.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.