Questão nº 55
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 55)
Amabily trabalhou como empregada doméstica na residência de Abimael por 5 anos. Após ser dispensada, ajuizou uma reclamação trabalhista, que foi julgada procedente, com o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação de Abimael no pagamento de R$ 35.000,00 referentes às verbas trabalhistas reconhecidas. Na fase de execução, não tendo Abimael pago o débito, o juiz determinou a penhora de bens do devedor. Penhorado um imóvel de propriedade de Abimael avaliado em R$ 1.000.000,00, este apresentou embargos à execução alegando ser esse seu único bem e que se trata de sua residência familiar, sendo garantida a impenhorabilidade do bem de família. O juiz, após analisar o caso, decidiu manter a penhora. Considerando a legislação aplicável,
- Ao imóvel não poderia ser penhorado, pois o valor do crédito reconhecido é inferior a dez por cento do valor da avaliação do bem.
- Ba penhora do imóvel só seria válida se o juiz tivesse constatado confusão patrimonial entre os bens pessoais de Abimael e sua atividade econômica, o que não foi comprovado.
- Co imóvel não poderia ser penhorado, pois a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo trabalhista, inclusive naqueles movidos em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. (alternativa correta)
- Do imóvel poderia ser penhorado, pois a impenhorabilidade não é oponível em processo trabalhista que tenha sido movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
- Eo imóvel poderia ser penhorado, pois a impenhorabilidade não é oponível em processo trabalhista que tenha sido movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e por tratar-se de imóvel de elevado valor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O bem de família é o imóvel usado como moradia pela família, e a lei o protege de ser tomado pela justiça (penhorado) para pagar a maioria das dívidas, garantindo o direito à moradia. No entanto, existem algumas exceções específicas a essa proteção.
- (A) Incorreta: O valor do crédito em relação ao valor do bem não é um critério legal para definir a impenhorabilidade do bem de família.
- (B) Incorreta: A confusão patrimonial é um conceito que se aplica a empresas e seus sócios, não sendo relevante para a dívida pessoal de um empregador doméstico.
- (C) Correta: A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família e lista as exceções. As dívidas trabalhistas de empregados domésticos não estão entre as exceções previstas em lei. Portanto, o bem de família é impenhorável mesmo para quitar esses débitos.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora seja uma crença comum, a lei não prevê que a impenhorabilidade do bem de família seja afastada para dívidas de empregados domésticos. As exceções à impenhorabilidade são taxativas (listadas de forma exaustiva) na Lei nº 8.009/90, e os créditos de trabalhadores da própria residência não constam nessa lista. Assim, o imóvel não poderia ser penhorado neste caso.
- (E) Incorreta: O valor elevado do imóvel não afasta sua condição de bem de família, desde que seja o único imóvel utilizado como residência familiar. A lei não estabelece um limite de valor para a proteção do bem de família.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.