Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 26)

A destituição do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais nos Estados são processos específicos previstos na Constituição Federal para remover esses chefes do Ministério Público de seus cargos, garantindo um controle sobre sua atuação e nomeação.

(A) Incorreta: A destituição do PGR não envolve a Câmara dos Deputados nem maioria qualificada, e a destituição dos PGEs não é por iniciativa do Presidente da República nem autorização do STF.
(B) Incorreta: A destituição de ambos não é seguida de autorização do Supremo Tribunal Federal; para o PGR, a autorização é do Senado Federal, e para os PGEs, é do Poder Legislativo estadual.
(C) Correta: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (Art. 128, § 1º, da CF/88). Já os Procuradores-Gerais nos Estados podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo estadual, na forma da lei complementar respectiva (Art. 128, § 4º, da CF/88).
(D) Incorreta: A destituição do PGR não é por maioria simples do Poder Legislativo, e a dos PGEs não é por iniciativa do Senado Federal nem autorização do Congresso Nacional.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é sugerir que a autorização para a destituição do PGR viria do Supremo Tribunal Federal. Embora o STF seja uma alta corte, a Constituição Federal é clara ao atribuir essa competência ao Senado Federal (Art. 128, § 1º). A destituição dos PGEs também não é pela Câmara dos Deputados.