Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 24)
O mandado de segurança
- Aserá concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Bserá sempre gratuito, assim como as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Ccoletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Dcoletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.
- Eserá concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Mandado de Segurança é um tipo de ação judicial (remédio constitucional) que serve para proteger um direito que é "líquido e certo" (ou seja, que pode ser provado de imediato, sem precisar de mais investigações) contra atos ilegais ou abusivos de autoridades ou agentes públicos.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Mandado de Injunção, que é o remédio para a falta de norma regulamentadora, e não o Mandado de Segurança.
(B) Incorreta: O Mandado de Segurança não é sempre gratuito. Embora Habeas Corpus e Habeas Data sejam, o MS envolve custas judiciais, salvo se o impetrante for beneficiário da justiça gratuita.
(C) Incorreta: A exigência de funcionamento há pelo menos cinco anos é para a Ação Civil Pública. Para o Mandado de Segurança Coletivo, associações precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano (Art. 21, II, Lei 12.016/2009). Essa é a armadilha da banca: misturar requisitos de ações diferentes.
(D) Incorreta: Partidos políticos podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo, mas precisam ter representação no Congresso Nacional (Art. 21, I, Lei 12.016/2009). A expressão "com ou sem" torna a alternativa incorreta.
(E) Correta: Esta alternativa apresenta a definição exata do Mandado de Segurança, conforme o Art. 5º, LXIX da Constituição Federal e o Art. 1º da Lei 12.016/2009. Ela abrange todos os elementos essenciais: a proteção de direito líquido e certo, sua natureza subsidiária (não cabendo HC ou HD), e a legitimidade passiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público que cometa ilegalidade ou abuso de poder.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.