Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 23)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Inclui-se na competência do
- ASuperior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
- BSupremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- CSupremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- DSuperior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
- ESupremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, o controle de constitucionalidade é o processo de verificar se leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição Federal. As ações de controle concentrado, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), são julgadas, em regra, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da Constituição.
- (A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar originariamente ADI, ADC ou ADPF; essas ações são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para processar e julgar, originariamente, a ADI de ato normativo estadual (Art. 102, I, 'a', CF), a ADC de ato normativo federal (Art. 102, I, 'a', CF) e a ADPF (Art. 102, § 1º, CF, e Lei 9.882/99), sendo todas essas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
- (C) Incorreta: Embora o STF seja competente para ADI de lei federal e ADC de ato normativo federal, a ADPF é de competência exclusiva do STF, e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A armadilha da banca está em misturar competências corretas com uma incorreta no final, tentando confundir o estudante sobre a competência da ADPF.
- (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar originariamente ADI de ato normativo estadual nem ADC de ato normativo federal; essas são competências do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (E) Incorreta: Embora o STF seja competente para ADI de ato normativo estadual e ADC de ato normativo federal, a ADPF é de competência exclusiva do STF, e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.