Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 22)
Considere:
I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que resolve conflitos relacionados às relações de trabalho, como greves e indenizações, e possui uma estrutura hierárquica que inclui o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
(A) Incorreta: A afirmação II também está correta.
(B) Incorreta: A afirmação III está incorreta, e as afirmações I e II estão corretas.
(C) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
(D) Correta: As afirmações I e II estão corretas. A afirmação I está de acordo com o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, que permite ao Ministério Público do Trabalho ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial. A afirmação II está de acordo com o art. 114, VI, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
(E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A armadilha da banca na afirmação III está no número de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Muitos estudantes podem confundir com o número de Ministros de outros tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem onze Ministros. O TST, no entanto, é composto por vinte e sete Ministros, conforme o art. 111-A, caput, da Constituição Federal. As demais condições (idade, saber jurídico, reputação ilibada, nomeação e aprovação) estão corretas, mas o erro no número invalida a afirmação.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.