Questão nº 13
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 13)
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aa pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
- Bem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Cnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Dé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Ea pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e o exercício pleno da cidadania, sempre com foco na autonomia e dignidade.
(A) Correta: A alternativa está em conformidade com o Art. 10, § 1º e § 2º da Lei nº 13.146/2015. O § 1º estabelece que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a intervenções forçadas, e o § 2º prevê que o consentimento em situação de curatela pode ser suprido conforme a lei, em casos específicos e com as devidas salvaguardas legais.
(B) Incorreta: O Art. 47, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que as vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência devem ser, no mínimo, 2% do total, e não 5%. A armadilha está na porcentagem, que é um valor comum para outras cotas, mas não para estacionamento.
(C) Incorreta: O Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, determina que, no mínimo, 3% das unidades habitacionais devem ser reservadas para pessoas com deficiência, e não 2% a 5%. A pegadinha aqui é a porcentagem mínima incorreta e a inclusão de um percentual máximo não previsto na lei.
(D) Incorreta: O Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, afirma que o atendimento de saúde deve contemplar aspectos como a dignidade e autonomia da pessoa com deficiência, e não "exceto" esses temas. A palavra "exceto" inverte completamente o sentido da norma.
(E) Incorreta: O Art. 34, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, garante expressamente à pessoa com deficiência "igual remuneração por trabalho de igual valor". A alternativa contradiz diretamente a lei ao afirmar que a igual remuneração não está incluída.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.