Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 57)

A capacidade postulatória é a aptidão para atuar em juízo, ou seja, para propor uma ação e defender-se nela. Para menores de 18 anos, mesmo que possam trabalhar e receber salários, essa capacidade é restrita e exige representação legal para ingressar com uma reclamação trabalhista.

• (A) Incorreta: A necessidade de representação para menores não se limita apenas a aprendizes; aplica-se a qualquer menor de 18 anos que precise ingressar com uma ação trabalhista, independentemente da modalidade de contratação.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A capacidade para assinar recibos de pagamento (atos da vida civil relacionados ao trabalho) é diferente da capacidade postulatória (capacidade de atuar em juízo). Um menor de 18 anos, mesmo empregado, não adquire automaticamente plena capacidade para litigar sem representação, conforme o Art. 793 da CLT.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 793 da CLT, menores de 18 anos devem ser representados por seus representantes legais (pais, tutores) e, na falta destes, a lei prevê outras instituições como a Procuradoria da Justiça do Trabalho, o sindicato ou o Ministério Público para garantir a defesa de seus direitos.
• (D) Incorreta: A necessidade de representação para o menor de 18 anos é uma exigência legal, não uma questão a ser arguida ou decidida pelo juiz caso a caso. O juiz deve observar a lei.
• (E) Incorreta: A prescrição trabalhista não é suspensa ou impedida para menores de 18 anos, pois eles são considerados relativamente incapazes (Art. 4º, I do Código Civil), e a prescrição corre contra os relativamente incapazes, diferentemente dos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), para os quais a prescrição não corre (Art. 198, I do Código Civil).