Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT14 2022 (nº 54)

Quando um acordo é aprovado (homologado) por um juiz na Justiça do Trabalho, ele ganha força de sentença. Se alguém se sentir prejudicado ou coagido a aceitar esse acordo, a forma de anular essa decisão judicial por um defeito grave (como a coação) é através de uma ação específica, e não por um recurso comum.

• (A) Incorreta: Embargos à execução são usados para questionar aspectos da execução de uma dívida (como pagamento, prescrição, excesso de penhora), e não para anular o acordo em si por um vício de consentimento (coação), que é um defeito na sua formação. Esta é a armadilha da banca: o aluno pode pensar que, como o acordo vira título executivo, qualquer problema subsequente é resolvido na execução. No entanto, a coação ataca a validade do ato jurídico que gerou o título, e não a forma como ele está sendo executado.
• (B) Incorreta: Recurso ordinário é cabível contra sentenças que resolvem o mérito ou decisões terminativas, mas o entendimento consolidado do TST (Súmula 100, V) é que, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo por vício de consentimento, a via adequada é a ação rescisória.
• (C) Incorreta: Embargos de declaração servem para pedir esclarecimento, eliminar omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão judicial, e não para anular um acordo por coação.
• (D) Correta: A ação rescisória é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença transitada em julgado (como a que homologa um acordo) quando há vícios graves, como a coação (vício de consentimento), conforme o Art. 966 do CPC (aplicado subsidiariamente) e o entendimento pacificado do TST (Súmula 100, V).
• (E) Incorreta: Agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução, e não para questionar a validade do acordo que deu origem à execução por um vício de consentimento.