Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT14 2022 (nº 25)
Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
- Anão poderá acumular nenhum outro cargo público remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo que essa proibição não abrange as sociedades de economia mista.
- Bé estável, quanto ao requisito temporal, apenas após cinco anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado.
- Cnão possui direito à livre associação sindical durante o período que ainda não tenha adquirido a estabilidade, o que ocorre após, no mínimo, dois anos de efetivo exercício.
- Dpoderá acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e que se limite a dois cargos públicos remunerados.
- Eé estável, quanto ao requisito temporal, após três anos de efetivo exercício, podendo, dentre outras hipóteses, perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O servidor público que entra por concurso e ocupa um cargo efetivo tem direito à estabilidade, que é uma garantia de que ele não será demitido sem um motivo muito sério e um processo justo, protegendo-o de perseguições políticas.
(A) Incorreta: A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos remunerados em casos específicos (dois de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois de profissionais da saúde), desde que haja compatibilidade de horários. A proibição não é absoluta, e as sociedades de economia mista, por serem parte da administração indireta, também se submetem a regras de acumulação para seus cargos públicos.
(B) Incorreta: O requisito temporal para a estabilidade é de três anos de efetivo exercício, e não cinco. Além disso, a perda do cargo por sentença judicial só ocorre após ela ter transitado em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso).
(C) Incorreta: O direito à livre associação sindical é um direito fundamental do servidor público desde o início de sua investidura, não dependendo da aquisição de estabilidade. O período para adquirir estabilidade é de três anos, e não dois.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a acumulação seja permitida em alguns casos e geralmente limitada a dois cargos, a Constituição Federal não permite acumular "qualquer outro cargo público". Ela lista expressamente as hipóteses permitidas (Art. 37, XVI da CF), como dois cargos de professor, ou um de professor com um técnico/científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A pegadinha está em generalizar a permissão.
(E) Correta: De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal, o servidor público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ele pode perder o cargo em três situações: por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar onde lhe seja garantida ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho insatisfatória.
Fonte: FCC TRT14 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.