Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 19)

A interrupção da prescrição significa que o prazo para punir um ato de improbidade administrativa para de contar e recomeça do zero, garantindo que o processo judicial possa avançar sem que o caso seja arquivado por decurso de tempo.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) também prevê a interrupção da prescrição em instâncias superiores, como o STJ e o STF.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a interrupção da prescrição ocorre desde o ajuizamento da ação e em instâncias anteriores, conforme a LIA.
• (C) Correta: Conforme o Art. 23, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o prazo de prescrição se interrompe por todos os eventos listados: I – pelo ajuizamento da ação; II – pela publicação da sentença condenatória; III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV – pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V – pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. A armadilha da banca reside em tentar fazer o aluno supor que apenas as fases iniciais do processo interrompem a prescrição, ou que as decisões de tribunais superiores apenas "continuam" o prazo, quando na verdade a lei é explícita ao listar cada uma dessas etapas como um novo marco interruptivo.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a interrupção da prescrição também ocorre pela publicação da sentença condenatória e de decisões de segunda instância (TJ/TRF).
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a interrupção da prescrição ocorre desde o ajuizamento da ação e também em instâncias superiores, como o STJ e o STF.