Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 16)

A posse é o ato formal em que o servidor público assume as responsabilidades e direitos do cargo para o qual foi nomeado, assinando um termo que detalha suas atribuições, deveres, responsabilidades e direitos. Esses elementos, uma vez estabelecidos, não podem ser mudados de forma arbitrária por ninguém, a menos que a própria lei preveja essa possibilidade.

• (A) Incorreta: Processos administrativos disciplinares (PADs) tratam de apurar faltas e aplicar penalidades a servidores que descumpriram seus deveres, e não de alterar as atribuições ou direitos inerentes ao cargo em si.
• (B) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 7º, estabelece que as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo não podem ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Isso significa que mudanças legítimas podem ocorrer se forem decorrentes de uma determinação legal ou de atos administrativos que a lei autorize (como uma reestruturação de carreira, redistribuição de cargos, etc.), e não de uma decisão arbitrária de uma das partes.
• (C) Incorreta: A delegação de competência é a transferência de parte das atribuições de um órgão ou autoridade para outro, mas não altera as atribuições e deveres inerentes ao cargo do servidor de forma permanente e fundamental, como se fosse uma mudança nas características do próprio cargo.
• (D) Incorreta: A escala de trabalho pode ser alterada por necessidade do serviço, mas isso é uma questão operacional e não uma alteração das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo em sua essência. A armadilha aqui é que a escala de trabalho pode ser alterada unilateralmente pela administração, mas a questão se refere aos elementos fundamentais do cargo, não a detalhes operacionais.
• (E) Incorreta: Atos que configuram crime são ilegais e sujeitam o servidor a sanções penais e administrativas, não sendo uma ressalva para a alteração legítima das atribuições e direitos do cargo.