Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 18)

O Habeas Corpus é uma ação judicial urgente para proteger o direito de ir e vir de alguém que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer uma prisão ou coação ilegal. O Regimento Interno é o conjunto de regras que organiza o funcionamento e os procedimentos específicos de um tribunal, como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

(A) Incorreta: A Constituição Federal garante o direito ao habeas corpus e estabelece suas linhas gerais, mas não detalha a sistemática recursal específica que um Regimento Interno de um TRT deve seguir para recursos em habeas corpus.
(B) Incorreta: Não existe uma "Lei Orgânica do TRT da 14ª Região" com essa finalidade. Os TRTs são regidos por leis gerais e seus próprios Regimentos Internos, que, por sua vez, remetem às normas processuais aplicáveis.
(C) Correta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação processual na Justiça do Trabalho. O Regimento Interno do TRT, ao tratar da sistemática recursal do habeas corpus (mesmo que seja uma medida excepcional na esfera trabalhista), deve observar e se basear nas normas processuais gerais da CLT, que podem prever a aplicação subsidiária de outras leis, mas a CLT é a fonte primária para a Justiça do Trabalho. A armadilha aqui é pensar que, por ser um direito fundamental, o habeas corpus teria sua sistemática recursal detalhada diretamente na Constituição ou no Código de Processo Civil, quando na verdade, dentro da Justiça do Trabalho, a CLT é a norma processual de referência.
(D) Incorreta: Embora o Código de Processo Civil (CPC) seja aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho em casos de omissão da CLT, a regra geral é que o Regimento Interno observe primeiramente a legislação específica da área, que é a CLT. A CLT é a fonte primária de normas processuais trabalhistas.
(E) Incorreta: As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem diretrizes e normas de caráter administrativo e procedimental para o Poder Judiciário como um todo, mas não são a fonte principal para a sistemática recursal de um remédio constitucional dentro de um Regimento Interno específico de um TRT, que se baseia na legislação processual.