Questão de Legislação · FCC TRT14 2022 (nº 17)

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as regras para os servidores públicos federais, incluindo as diferentes licenças (afastamentos do trabalho) que eles podem solicitar, cada uma com suas condições de duração, pagamento e requisitos.

(A) Incorreta: A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não é ilegal; ela é considerada uma prorrogação da licença anterior, conforme o Art. 81, § 2º da Lei nº 8.112/90. A armadilha aqui é a palavra "ilegal".
(B) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida com remuneração apenas nos primeiros 60 dias (consecutivos ou não). Após esse prazo, e por até mais 90 dias, ela é concedida com prejuízo de um terço da remuneração, conforme o Art. 83, § 2º da Lei nº 8.112/90. A armadilha é afirmar que a remuneração é mantida por até 90 dias.
(C) Correta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado é, de fato, por prazo indeterminado e sem remuneração, conforme o Art. 84, § 1º da Lei nº 8.112/90.
(D) Incorreta: Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias para reassumir o cargo, mas esse período é sem remuneração, conforme o Art. 85, parágrafo único da Lei nº 8.112/90. A armadilha é afirmar que é "com remuneração".
(E) Incorreta: O servidor terá direito à licença sem remuneração no período que vai da escolha em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura. A remuneração só é devida a partir do registro da candidatura, conforme o Art. 86 e § 1º da Lei nº 8.112/90. Esta é a armadilha mais tentadora, pois muitos associam licença para atividade política com remuneração, mas esquecem que a remuneração só inicia a partir do registro da candidatura, não da convenção.