Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 59)

A Lei 10.098/2000 estabelece as bases para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam usar e acessar livremente espaços, transportes e serviços, removendo barreiras e garantindo autonomia.

• (A) Incorreta: A alternativa omite "praças" da lista de locais onde os sanitários e lavatórios de uso público devem ser acessíveis, conforme o Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.098/2000, que inclui "parques, jardins, praças e espaços livres públicos". A armadilha da banca aqui é a omissão de um termo específico do texto legal, tornando a afirmação incompleta.
• (B) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000 (Art. 10, § 1º) e seu regulamento (Decreto nº 5.296/2004, Art. 22) exigem que centros comerciais forneçam cadeiras de rodas, mas não especificam que estas devam ser "necessariamente motorizadas".
• (C) Incorreta: O Art. 16 da Lei nº 10.098/2000 estabelece que "O Poder Público promoverá a formação de profissionais intérpretes de escrita em Braille, linguagem de sinais e guias-intérpretes", contradizendo a afirmação de que "Não cabe ao Poder Público" essa atribuição.
• (D) Incorreta: Embora seja um objetivo da lei, a afirmação "todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres" é muito genérica e não reflete a precisão das disposições legais que frequentemente distinguem entre edificações novas, reformadas e existentes, e estabelecem prazos e condições para a adaptação.
• (E) Correta: Esta alternativa está em total consonância com o Art. 23 do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000, ao dispor que "Os edifícios de uso privado, a serem construídos, ampliados ou reformados, nos quais seja obrigatória a instalação de elevadores, ou que possuam mais de um pavimento, devem dispor de especificações técnicas que garantam a acessibilidade".