Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 58)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece uma série de definições importantes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, como quem é considerado pessoa com deficiência, os tipos de barreiras e os apoios disponíveis. É fundamental conhecer esses conceitos para entender a aplicação da lei.

• (A) Incorreta: A definição de pessoa com deficiência no Art. 2º da Lei 13.146/2015 inclui impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não os excluindo.
• (B) Correta: Conforme o Art. 3º, inciso XIII, da Lei 13.146/2015, acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
• (C) Incorreta: Tecnologia assistiva ou ajuda técnica, conforme o Art. 3º, inciso III, da Lei 13.146/2015, são recursos que objetivam promover a funcionalidade e autonomia da pessoa com deficiência, e não dificultar ou impedir o acesso.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que a alternativa descreve um conceito positivo e desejável, mas não a definição legal de "residências inclusivas" no Art. 3º, inciso VI, da Lei 13.146/2015. Residências inclusivas, para o Estatuto, são unidades de acolhimento institucional para pessoas com deficiência que não dispõem de autossustentabilidade ou vínculos familiares/sociais, e não apenas moradias com estruturas adequadas.
• (E) Incorreta: A descrição fornecida corresponde às barreiras urbanísticas (existentes nas vias e espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo), conforme o Art. 3º, inciso IV, alínea 'a', da Lei 13.146/2015, e não às barreiras arquitetônicas (existentes em edifícios).