Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 60)

O Passe Livre é um benefício que garante a pessoas com deficiência e comprovada carência o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos entre estados (interestaduais).

(A) Incorreta: A lei não limita o benefício apenas a pessoas com deficiência física; ela abrange diversos tipos de deficiência, incluindo a mental.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Passe Livre seja para transporte coletivo interestadual, ele não é independente de comprovação de carência. A Lei exige que o beneficiário comprove sua condição de baixa renda para ter acesso ao benefício.
(C) Correta: Carlos Eduardo, com deficiência mental, tem direito ao Passe Livre para viagens interestaduais (Aracaju para João Pessoa), desde que comprove sua carência, ou seja, que sua renda familiar per capita é inferior a um salário mínimo.
(D) Incorreta: O Passe Livre federal regulamentado pela lei mencionada é especificamente para o sistema de transporte coletivo interestadual, e não intermunicipal.
(E) Incorreta: O benefício do Passe Livre se aplica ao sistema de transporte coletivo interestadual, e não ao transporte individual privado.