Questão nº 57
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-20 2016 (nº 57)
Em relação ao Processo Judicial Eletrônico, na Justiça do Trabalho − PJe-JT, nos termos da Resolução CSJT nº 136/2014:
- AApenas as partes desassistidas de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para recebê-los, que serão digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciária.
- BNão caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários. (alternativa correta)
- CO credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, dispensando assim a juntada de mandato.
- DA impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos ao sistema não será considerada como indisponibilidade do sistema PJe-JT.
- EAs alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos próprios usuários, utilizando a funcionalidade específica do PJe-JT para este fim, inclusive quanto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho) é o sistema que digitaliza e gerencia todos os atos de um processo judicial trabalhista, desde o protocolo inicial até a decisão final, tornando-o totalmente eletrônico.
(A) Incorreta: A Resolução CSJT nº 136/2014 (Art. 12, caput e § 1º) permite a apresentação de peças e documentos em papel por partes desassistidas de advogado, mas também em casos de indisponibilidade do PJe-JT ou outras situações previstas em lei. A palavra "apenas" restringe indevidamente as hipóteses.
(B) Correta: Conforme o Art. 10, § 2º, da Resolução CSJT nº 136/2014, falhas na transmissão de dados do usuário externo ou problemas em seus equipamentos/programas não são consideradas indisponibilidade do sistema PJe-JT, pois a responsabilidade por esses problemas é do próprio usuário.
(C) Incorreta: O credenciamento de advogados de fato ocorre com certificado digital e formulário eletrônico (Art. 5º, § 1º), mas isso não dispensa a juntada do instrumento de mandato (procuração) ao processo, que continua sendo um requisito legal para a representação em juízo (Art. 15, § 1º). A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação está correta, mas a conclusão ("dispensando assim a juntada de mandato") é falsa, induzindo ao erro.
(D) Incorreta: O Art. 10, § 3º, da Resolução CSJT nº 136/2014 estabelece o contrário: a impossibilidade de usar os equipamentos disponibilizados pelos TRTs para acesso ao PJe-JT será considerada como indisponibilidade do sistema.
(E) Incorreta: O Art. 5º, § 3º, da Resolução CSJT nº 136/2014 permite que os usuários alterem seus dados cadastrais, exceto as informações obtidas de bancos de dados credenciados (como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB), que são atualizadas automaticamente ou requerem procedimentos específicos.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.