Questão nº 48
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-20 2016 (nº 48)
Poseidon prestou concurso público e foi aprovado tomando posse como agente de fiscalização sanitária no combate ao "mosquito da dengue", vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, pelo regime jurídico estatutário. Decorridos dezoito meses de serviço, houve atraso no pagamento de salários e a inadimplência da verba denominada adicional de insalubridade. Inconformado com a situação, Poseidon pretende ajuizar ação cobrando seus direitos, sendo competente para processar e julgar a
- AJustiça Federal, porque embora o servidor seja estadual, a matéria envolve questão de natureza sanitária de repercussão nacional, relacionada à epidemia do "mosquito da dengue".
- BJustiça Comum Estadual, porque envolve todo servidor público estadual, independente do seu regime jurídico de contratação.
- CJustiça do Trabalho, porque se trata de ação oriunda da relação de trabalho, abrangido ente de direito público da Administração pública direta estadual.
- DJustiça do Trabalho, porque independente do ente envolvido, a matéria discutida relaciona-se com salários e adicional de insalubridade, portanto direitos de natureza trabalhista.
- EJustiça Comum Estadual, porque a relação de trabalho prevista no artigo 114, I da CF, não abrange as causas entre o Poder Público e servidor regido por relação jurídica estatutária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um servidor público é contratado por um regime estatutário (regras específicas para funcionários públicos, não pela CLT), qualquer briga judicial sobre seus direitos (salário, benefícios) deve ser resolvida na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.
- (A) Incorreta: A natureza do trabalho (saúde, dengue) ou sua repercussão nacional não define a competência judicial para um servidor público estadual; a competência da Justiça Federal é para causas envolvendo a União, suas autarquias e empresas públicas federais, ou questões específicas da Constituição.
- (B) Incorreta: Embora a Justiça Comum Estadual seja a correta para este caso, a justificativa está errada. A competência não é para "todo servidor público estadual, independente do seu regime jurídico de contratação". Se o servidor fosse celetista (regido pela CLT), a competência seria da Justiça do Trabalho. O regime jurídico é fundamental.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora pareça uma "relação de trabalho" em sentido amplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações entre o Poder Público e seus servidores regidos por regime jurídico estatutário, mesmo que as verbas sejam de natureza "trabalhista". A competência da Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, I, da CF, é para relações de trabalho não estatutárias.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a natureza das verbas (salários, insalubridade) não altera a competência. O que define é o regime jurídico da relação entre o servidor e o ente público. Sendo estatutário, a Justiça do Trabalho não é competente.
- (E) Correta: A Justiça Comum Estadual é competente porque Poseidon é um servidor público estadual regido por regime jurídico estatutário. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões (como nas ADIs 3.395 e 3.684), firmou o entendimento de que as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários não se enquadram na competência da Justiça do Trabalho, definida no artigo 114, I, da Constituição Federal, que se refere a relações de trabalho de natureza celetista ou contratual não estatutária.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.