Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 24)
Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina
- Apoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.
- Bpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.
- Cnão poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.
- Dpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.
- Epoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental que protege a casa (e locais equiparados) de uma pessoa contra invasões, garantindo sua privacidade e segurança, exceto em situações específicas previstas na Constituição. Para fins constitucionais, "casa" não é apenas uma residência tradicional, mas qualquer local privado onde alguém exerce sua intimidade, como um quarto de hotel ocupado ou um barco usado como moradia.
- (A) Incorreta: A determinação judicial para busca e apreensão só permite a entrada "durante o dia", conforme o Art. 5º, XI, da Constituição Federal. A entrada "à noite" só é permitida em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- (B) Incorreta: Tanto o barco (se usado como moradia) quanto o quarto de hotel (enquanto ocupado) são considerados "domicílio" para fins de proteção constitucional, sendo, portanto, invioláveis. A afirmação de que não são domicílio está errada.
- (C) Incorreta: O hotel, enquanto quarto ocupado pelo hóspede, é considerado domicílio para fins de inviolabilidade. A propriedade ser de terceiros (do dono do hotel) não afasta a proteção constitucional do hóspede em relação ao seu espaço de intimidade.
- (D) Incorreta: A busca e apreensão, neste caso de suspeita de esconder um foragido (que não configura flagrante delito para quem esconde, a menos que seja pego no ato), exige determinação judicial. A afirmação de "independentemente de determinação judicial" está errada.
- (E) Correta: O barco e o quarto de hotel são considerados domicílio para fins de proteção constitucional. Para a polícia realizar uma busca por um foragido nesses locais, é imprescindível uma determinação judicial e a entrada deve ocorrer durante o dia, conforme o Art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.