Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 21)

As convenções e acordos coletivos de trabalho são pactos negociados entre sindicatos (representantes de trabalhadores e empregadores) para definir regras e condições de trabalho e salários aplicáveis a uma categoria profissional ou a uma empresa, funcionando como leis específicas para esses grupos.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal é explícita ao reconhecer esses instrumentos, não sendo uma previsão implícita.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal prevê, sim, o reconhecimento desses instrumentos de forma expressa.
• (C) Incorreta: Embora os direitos coletivos sejam importantes, o reconhecimento específico das convenções e acordos coletivos de trabalho não está no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º), mas sim no capítulo dos direitos sociais. A armadilha aqui é confundir "direitos coletivos" do Art. 5º (que se referem a direitos exercidos em grupo, como associação) com o direito social de negociação coletiva (Art. 7º, XXVI).
• (D) Correta: O Art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, que está inserido no Capítulo II – Dos Direitos Sociais, estabelece expressamente o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".
• (E) Incorreta: O capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal trata da organização e competências do Poder Judiciário, não tendo relação com o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.