Questão de Direitos da Pessoa com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 59)

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a lei máxima do Brasil e estabelece os direitos e garantias fundamentais para todos os cidadãos, incluindo a proteção e a promoção da inclusão das pessoas com deficiência. Ela busca assegurar que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades e não sofram discriminação.

(A) Incorreta: A proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23, II da CF/88), não exclusiva do Município.
(B) Incorreta: A Constituição (Art. 37, VIII) prevê que a lei reservará percentual, mas não especifica o mínimo de 5%; esse percentual é definido por legislação infraconstitucional. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois o percentual de 5% é amplamente conhecido e aplicado na prática por leis específicas, mas a Constituição não detalha esse número, apenas a obrigatoriedade de a lei fazê-lo.
(C) Incorreta: A garantia de um salário mínimo de benefício (BPC) é para pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Art. 203, V da CF/88), e não para todas as pessoas com deficiência.
(D) Incorreta: A Constituição (Art. 7º, XXXI) proíbe qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
(E) Correta: O Art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, estabelece expressamente que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."