Questão nº 58
Questão de Direitos da Pessoa com Deficiência · FCC TRT-20 2016 (nº 58)
Analise as assertivas abaixo.
I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.
IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5º, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.
Estão previstas, expressamente no Decreto nº 5.294/2004, como medidas de tratamento diferenciado para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, o que consta em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- DII, III e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Decreto nº 5.296/2004 (frequentemente confundido com o Decreto nº 5.294/2004, que trata do CONADE, mas que é o decreto correto para o contexto desta questão) estabelece regras para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que elas possam usar espaços, serviços e informações de forma autônoma e segura. Ele detalha medidas específicas que devem ser implementadas para assegurar um tratamento diferenciado e inclusivo.
- (A) Incorreta: A assertiva III está incorreta porque o Decreto nº 5.296/2004 exige "informações em braile" (Art. 24, § 1º, III), mas não especifica "em todas as placas e sinais de identificação", o que é uma generalização não prevista expressamente no texto legal.
- (B) Incorreta: A assertiva III está incorreta pela mesma razão explicada na alternativa (A), ou seja, a generalização "em todas as placas e sinais de identificação" não está expressamente no decreto.
- (C) Correta: As assertivas I, II e IV estão expressamente previstas no Art. 24, § 1º, incisos I, II e IV, respectivamente, do Decreto nº 5.296/2004, que detalha as medidas de tratamento diferenciado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
- (D) Incorreta: A assertiva III está incorreta pela mesma razão explicada na alternativa (A), ou seja, a generalização "em todas as placas e sinais de identificação" não está expressamente no decreto.
- (E) Incorreta: A assertiva II está correta, mas foi omitida nesta alternativa, e a assertiva III está incorreta pela generalização ("todas"). A armadilha da banca na assertiva III é o uso do termo "todas", que generaliza a exigência de braile para todas as placas e sinais, enquanto o decreto apenas exige "informações em braile" sem essa abrangência universal. É crucial atentar a quantificadores em textos legais.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.