Questão de Administração Pública · FCC TRT-20 2016 (nº 53)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, servindo como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que define objetivos de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o orçamento.

(A) Incorreta: A LDO é aprovada antes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não conjuntamente, e orienta a elaboração da LOA para o exercício financeiro subsequente, não complementando a execução do exercício em curso.
(B) Incorreta: A LDO não compõe o Plano Plurianual (PPA); ela deriva do PPA e o orienta anualmente. Os programas e ações de longo prazo que extrapolam o exercício subsequente são características do PPA.
(C) Incorreta: A LDO precede a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não é subsequente a ela. Embora a LDO possa disciplinar a abertura de créditos suplementares e o contingenciamento, sua principal função e posição temporal na hierarquia orçamentária estão incorretas nesta afirmação. A armadilha da banca aqui é incluir elementos que a LDO de fato pode abordar (créditos e contingenciamento), mas errar fundamentalmente a ordem cronológica, que é um conceito-chave.
(D) Correta: A LDO é elaborada e aprovada antes da Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de orientar sua confecção, estabelecendo as metas e prioridades que devem ser seguidas no orçamento do ano seguinte, conforme o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: A LDO nunca substitui a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é uma peça orçamentária obrigatória em todos os anos, inclusive no último ano de mandato do Chefe do Executivo.