Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 14)

A Lei nº 7.853/1989 considera crime a discriminação contra pessoas com deficiência, especialmente quando há recusa ou procrastinação na inscrição em escolas, sendo que a pena pode ser aumentada se a vítima for menor de idade.

(A) Incorreta: A conduta de Magnólia constitui crime punível com reclusão e multa, mas há sim uma situação de agravamento de pena, pois Camila tem 12 anos.
(B) Incorreta: O crime é punível com reclusão, não detenção. Além disso, a agravante de 1/3 é pela idade da vítima (menor de 18 anos), e não pelo labor em instituição privada ou pela condição de deficiência visual, que são elementos do tipo penal ou do contexto, mas não agravantes da pena.
(C) Incorreta: A conduta está claramente tipificada como crime no Art. 8º, inciso I, da Lei nº 7.853/1989.
(D) Correta: A conduta de procrastinar dolosamente a inscrição de uma pessoa com deficiência em razão de sua deficiência é crime, conforme o Art. 8º, inciso I, da Lei nº 7.853/1989, que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a pena é agravada em 1/3 (um terço) se o crime é cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, o que se aplica a Camila, que tem 12 anos.
(E) Incorreta: O crime é punível com reclusão, não detenção. A agravante é de 1/3, não de 2/3. A armadilha aqui é tentar confundir os motivos do crime (deficiência) ou o tipo de instituição (privada) com as causas de aumento de pena, que são específicas e, neste caso, se referem à idade da vítima.