Questão nº 15
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 15)
FCC2018Comum JudiciáriaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
- Aprivado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
- Bpúblico, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
- Cpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão. (alternativa correta)
- Dpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
- Eprivado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei do Cão-Guia (Lei nº 11.126/2005) garante que pessoas com deficiência visual, que inclui cegueira e baixa visão, podem entrar e ficar com seus cães-guia em qualquer meio de transporte e em locais abertos ao público, sejam eles públicos ou privados de uso coletivo.
- (A) Incorreta: A lei não se limita a "privado em geral, apenas", e há, sim, restrição quanto ao tipo de deficiência visual (cegueira e baixa visão).
- (B) Incorreta: A lei não se restringe a estabelecimentos "público, apenas"; ela inclui também os privados de uso coletivo.
- (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 11.126/2005, que especifica "público e privado de uso coletivo" e restringe a deficiência visual à "cegueira e a baixa visão".
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a primeira parte ("público, e estabelecimentos privados de uso coletivo") esteja correta, a segunda parte ("sem qualquer restrição relativa a deficiência visual") está errada, pois a lei especifica que a deficiência visual é a cegueira e a baixa visão. O aluno pode se lembrar dos tipos de estabelecimentos, mas esquecer da delimitação da deficiência.
- (E) Incorreta: A lei não se limita a "privado em geral, apenas", e a restrição não é apenas à cegueira, mas também à baixa visão.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.