Questão nº 8
Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 8)
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. Após instalada a Vara do Trabalho, o Tribunal
- Anão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição; no entanto, poderá transferir a sede de um Município para outro, desde que seja com a finalidade exclusiva de atender aos Juízes do Trabalho, no que se refere à viabilidade de progressão na carreira.
- Bnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, sendo vedado, ainda, transferir a sede de um Município para outro, em qualquer hipótese.
- Cpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, sendo vedado, porém, transferir a sede de um Município para outro.
- Dnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição; no entanto, poderá transferir a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- Epoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal, que é o órgão superior que administra as Varas do Trabalho (os tribunais de primeira instância), tem poder para ajustar a organização dessas varas mesmo depois de criadas, visando sempre a melhoria do serviço de justiça.
(A) Incorreta: Afirma que não pode alterar a jurisdição e limita a transferência da sede a uma finalidade específica e exclusiva para juízes, o que não reflete a prioridade da prestação jurisdicional.
(B) Incorreta: É a alternativa mais restritiva, negando qualquer possibilidade de alteração ou transferência, o que não condiz com a necessidade de adaptabilidade administrativa.
(C) Incorreta: Permite a alteração da jurisdição, mas veda a transferência da sede, o que é uma restrição indevida à capacidade administrativa do Tribunal.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é que ela acerta a razão para a transferência da sede ("necessidade de agilização da prestação jurisdicional"), mas erra ao afirmar que o Tribunal "não poderá alterar e estabelecer nova jurisdição", o que é uma limitação incorreta do poder administrativo.
(E) Correta: O Tribunal tem autonomia administrativa para ajustar tanto a área de atuação (jurisdição) quanto o local físico (sede) das Varas do Trabalho, sempre com o objetivo principal de tornar a justiça mais rápida e eficiente para a população.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.