Questão nº 50
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 50)
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, sendo que, nos eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja a instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já que o número de banheiros químicos acessíveis deverá corresponder a
- A10% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração inferior a 1. (alternativa correta)
- B25% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
- C15% do total, garantindo-se ao menos uma unidade, se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
- D20% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
- E30% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Para garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam usar banheiros em eventos públicos, a lei exige que uma parte dos banheiros químicos seja adaptada, seguindo um percentual mínimo do total.
(A) Correta: A legislação (Decreto nº 5.296/2004, Art. 18, § 2º, inciso II) estabelece que o número de banheiros químicos acessíveis deve corresponder a 10% do total, garantindo-se sempre ao menos uma unidade, mesmo que o cálculo percentual resulte em um número menor que um.
(B) Incorreta: O percentual de 25% não é o exigido pela legislação para banheiros químicos acessíveis. Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois 25% é um percentual comum em outras exigências de acessibilidade (como vagas de estacionamento em alguns contextos), mas não se aplica a este caso específico. A armadilha aqui é confundir diferentes requisitos da lei de acessibilidade.
(C) Incorreta: O percentual de 15% não está previsto na legislação para esta finalidade.
(D) Incorreta: O percentual de 20% é incorreto, e a afirmação de que a instalação seria dispensável se o número percentual resultar em fração inferior a 1 está errada, pois a lei exige sempre ao menos uma unidade acessível.
(E) Incorreta: O percentual de 30% é incorreto, e a afirmação de que a instalação seria dispensável se o número percentual resultar em fração inferior a 1 está errada, pois a lei exige sempre ao menos uma unidade acessível.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.