Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 49)

Infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas consideradas menos graves pela lei, permitindo um processo judicial mais rápido e simplificado nos Juizados Especiais Criminais. Elas incluem tanto as contravenções penais (infrações mais leves que crimes) quanto certos crimes cuja pena máxima não ultrapasse um limite específico.

• (A) Incorreta: A pena máxima considerada para infrações de menor potencial ofensivo não é de 4 anos, mas sim de 2 anos. Essa é uma armadilha comum da banca, pois 4 anos pode ser um limite para outros institutos jurídicos, mas não para esta definição específica.
• (B) Incorreta: A pena máxima considerada para infrações de menor potencial ofensivo não é de 3 anos, mas sim de 2 anos.
• (C) Incorreta: Não são somente as contravenções penais; a definição abrange tanto as contravenções quanto os crimes que se encaixam no limite de pena.
• (D) Correta: Conforme o Art. 61 da Lei nº 9.099/1995, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
• (E) Incorreta: Não são somente os crimes; a definição abrange tanto os crimes quanto as contravenções penais que se encaixam no limite de pena.