Questão nº 46
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 46)
Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a
- A40 vezes o salário mínimo. (alternativa correta)
- B80 vezes o salário mínimo.
- C100 vezes o salário mínimo.
- D60 vezes o salário mínimo.
- E70 vezes o salário mínimo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para resolver disputas mais simples e rápidas, e uma das formas de definir essa simplicidade é pelo valor financeiro da causa.
(A) Correta: O Juizado Especial Cível tem competência para causas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo, conforme o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.
(B) Incorreta: O valor de 80 vezes o salário mínimo não corresponde ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
(C) Incorreta: O valor de 100 vezes o salário mínimo não corresponde ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora 60 vezes o salário mínimo seja o limite de competência para os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), não é o limite para os Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei nº 9.099/1995.
(E) Incorreta: O valor de 70 vezes o salário mínimo não corresponde ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.