Questão nº 43
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 43)
FCC2023Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia JudicialLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
Nos termos da Lei nº 7.716/1989, se o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas, no tocante ao aumento da pena, a pena é aumentada
- Ade dois terços.
- Bde metade. (alternativa correta)
- Cde quarta parte.
- Dde um terço.
- Eaté o dobro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A injúria racial, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém por motivos de raça, cor, etnia ou origem nacional, tem sua pena aumentada quando praticada por duas ou mais pessoas. Esse aumento é uma forma de punir mais severamente a conduta coletiva.
- (A) Incorreta: A Lei nº 7.716/1989 não prevê aumento de dois terços para esta situação específica.
- (B) Correta: Conforme o Art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, a pena é aumentada "de 1/3 (um terço) até a metade" se o crime for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas. "De metade" é o limite máximo desse aumento previsto em lei e, portanto, uma das possibilidades de aumento.
- (C) Incorreta: A Lei nº 7.716/1989 não estabelece aumento de quarta parte para o concurso de pessoas na injúria racial.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a lei mencione "de 1/3 (um terço) até a metade", o gabarito oficial indica "de metade" como a resposta correta. Isso sugere que a questão pode estar buscando o limite máximo do aumento ou que, entre as opções válidas, a banca considerou "metade" a resposta esperada. No entanto, "um terço" também é um valor previsto no intervalo legal.
- (E) Incorreta: A Lei nº 7.716/1989 não prevê aumento "até o dobro" para o concurso de pessoas na injúria racial.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.