Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 20)

O exercício é quando o servidor público realmente começa a trabalhar e desempenhar as funções do cargo para o qual foi nomeado e tomou posse. É a etapa final após a nomeação (o ato de ser indicado para o cargo) e a posse (o ato formal de aceitar o cargo).

• (A) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ("ou da função de confiança" e "15 dias"), o prazo para entrar em exercício é contado da data da posse, e não da nomeação. Essa é uma pegadinha comum: a nomeação é o primeiro passo, mas a contagem para o exercício começa após a posse.
• (B) Incorreta: O prazo para entrar em exercício é de 15 dias, e não de 30 dias. A contagem da data da posse está correta, mas a duração do prazo está errada.
• (C) Incorreta: A Lei 8.112/1990 (Art. 15) define exercício como o desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Portanto, a afirmação "mas não da função de confiança" está incorreta.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.112/1990, "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança." E o § 1º do mesmo artigo estabelece que "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse."
• (E) Incorreta: A afirmação "mas não da função de confiança" está incorreta, pois o exercício abrange também as funções de confiança. Além disso, o prazo é contado da data da posse, e não da nomeação.