Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 19)
No que diz respeito às pautas de julgamento, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região especifica que
- Aindependem de publicação e inclusão em pauta processos em que figure, como parte ou interveniente, com idade igual ou superior a sessenta anos.
- Bnão poderá haver a suspensão do julgamento de processos incluídos em pauta.
- Ca inclusão de processos na pauta de julgamento independe do visto do Relator e do Revisor.
- Do Relator poderá solicitar preferência para o julgamento de processos que entenda de manifesta urgência, possibilidade não estendida legalmente ao Revisor.
- Eterão preferência, entre outros, os processos cujo Relator e Revisor devam afastar-se do Tribunal por motivo de férias ou licença. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As pautas de julgamento são listas de processos que o tribunal irá julgar em uma determinada sessão. O Regimento Interno do TRT-12 estabelece regras sobre como essas pautas são formadas e quais processos têm prioridade.
(A) Incorreta: Processos com partes ou intervenientes com 60 anos ou mais têm preferência de julgamento, mas isso não significa que independem de publicação e inclusão em pauta. A prioridade é uma regra de tramitação, não uma isenção de procedimentos.
(B) Incorreta: O Regimento Interno permite a suspensão de julgamento em casos específicos, como quando um desembargador pede vista (para analisar melhor o caso) ou em situações de força maior. A regra geral é o julgamento, mas não é absoluta.
(C) Incorreta: A inclusão de processos na pauta de julgamento depende do visto (aprovação ou parecer) do Relator e, em muitos casos, do Revisor. Isso garante que os magistrados competentes tenham ciência e se preparem para julgar o processo.
(D) Incorreta: A solicitação de preferência para julgamento por manifesta urgência pode ser feita tanto pelo Relator quanto pelo Revisor, desde que devidamente justificada. A lei não restringe essa possibilidade apenas ao Relator.
(E) Correta: O Regimento Interno prevê que processos em que o Relator e o Revisor estejam prestes a se afastar do Tribunal (por férias ou licença) terão preferência na pauta. Isso visa garantir que esses casos sejam julgados antes que os magistrados se ausentem, evitando atrasos desnecessários.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.