Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 17)

A Política de Sustentabilidade é um conjunto de regras e diretrizes que orientam o Poder Judiciário a realizar suas atividades de forma mais responsável, considerando o meio ambiente, a sociedade e a economia, para garantir um futuro melhor. A Resolução CNJ nº 400/2021 estabelece essa política, buscando que os órgãos do Judiciário incorporem práticas sustentáveis em suas rotinas, especialmente na compra de bens e contratação de serviços.

(A) Correta: A Resolução CNJ nº 400/2021 tem como objetivo principal instituir a política de sustentabilidade no Poder Judiciário, e, portanto, as aquisições e contratações devem, por sua natureza e finalidade, observar os critérios de sustentabilidade por ela estabelecidos.
(B) Incorreta: Os planos de cooperação integrada não são o foco principal da Resolução 400/2021 no que tange aos requisitos para aquisições e contratações.
(C) Incorreta: Convênios entre órgãos do Poder Judiciário são instrumentos de parceria, mas não representam os critérios específicos que as aquisições e contratações devem observar sob a ótica da sustentabilidade.
(D) Incorreta: Embora os parâmetros orçamentários sejam sempre observados em qualquer aquisição ou contratação pública, a pergunta se refere especificamente ao que deve ser observado nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata de sustentabilidade, e não de regras orçamentárias gerais. A armadilha da banca reside em apresentar uma alternativa que é sempre verdadeira para qualquer contratação pública, mas que não é o foco ou o requisito adicional imposto por esta resolução específica.
(E) Incorreta: Os índices de desenvolvimento compartilhado são conceitos muito amplos e não se referem aos critérios práticos e específicos que as aquisições e contratações devem seguir para serem consideradas sustentáveis.