Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 16)

Os adicionais de remuneração são pagamentos extras que o servidor público federal pode receber por trabalhar em condições especiais. Um desses adicionais é o de atividades penosas, concedido a quem exerce suas funções em locais considerados difíceis ou de difícil acesso, como as zonas de fronteira.

(A) Incorreta: Os adicionais de insalubridade e periculosidade dependem de laudo técnico que comprove a exposição a agentes nocivos ou risco de vida, não sendo concedidos automaticamente pela simples lotação em zona de fronteira.
(B) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 71, § 2º, prevê expressamente o adicional de atividades penosas para servidores que exercem suas atribuições em localidades ou zonas de fronteira.
(C) Incorreta: Insalubridade e periculosidade não são concedidos automaticamente pela simples lotação em zona de fronteira; exigem comprovação técnica das condições.
(D) Incorreta: O adicional por serviço extraordinário (horas extras) é um direito geral, não específico para zonas de fronteira, e sua concessão não está ligada à penosidade do local. A pegadinha aqui é misturar direitos que podem existir (insalubridade/periculosidade se houver laudo, e horas extras se trabalhadas) com o que a lei especificamente prevê para a condição de "zona de fronteira".
(E) Incorreta: O acréscimo de 100% para serviço extraordinário não é o padrão geral previsto na Lei 8.112/90; o padrão é de 50% (Art. 73).