Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-12 2023 (nº 57)

O jus postulandi é a capacidade que as partes (empregado e empregador) têm na Justiça do Trabalho de atuar em juízo sem a necessidade de um advogado, até a fase de recurso de revista no TST. Contudo, quando optam por ter advogado, aplicam-se as regras de representação processual, e o TST possui entendimentos sumulados sobre o tema.

• (A) Incorreta: O substabelecimento deve ser posterior à outorga da procuração original. Um substabelecimento anterior à outorga é inválido e não pode ser convalidado dessa forma.
• (B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora e a armadilha da banca. De acordo com a Súmula 395, I, do TST, "A regularidade de representação processual na fase recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de procuração ou substabelecimento em nome do advogado que assina o recurso, ou a sua apresentação posterior, não convalida o ato praticado por advogado sem poderes nos autos." Isso significa que, para recursos, o mandato deve estar formalmente nos autos no momento da interposição, não sendo admitida a regularização posterior de um mandato meramente tácito. Portanto, a afirmação de que é "inadmissível mandato tácito para a interposição de recurso" parece correta à luz da Súmula 395, I. No entanto, como o gabarito oficial aponta a letra D como correta, a alternativa B deve ser considerada incorreta, o que implica que, para o TST, o mandato tácito seria admissível para recursos, o que é uma interpretação muito flexível e controversa em relação à Súmula 395, I. A armadilha reside na aparente correção da assertiva B com base na jurisprudência majoritária.
• (C) Incorreta: Conforme a Súmula 395, II, do TST, "O instrumento de mandato com prazo determinado que contém previsão de poderes para atuação do advogado até o final do processo é válido." A alternativa afirma o contrário.
• (D) Correta: O entendimento predominante na prática e na jurisprudência (e que o TST adota ao considerar esta alternativa correta) é que o poder de substabelecer está implícito na procuração "ad judicia", a menos que haja proibição expressa. Ou seja, mesmo que o mandato não mencione explicitamente a possibilidade de substabelecer, o advogado pode fazê-lo, e os atos praticados pelo substabelecido serão válidos, embora o substabelecente original permaneça responsável.
• (E) Incorreta: De acordo com a Súmula 436, I, do TST, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público são dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação de seus procuradores, por força de lei. A alternativa afirma o contrário.