Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 28)
FCC2023Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere a situação hipotética em que Elídio, 23 anos de idade, que acabou de ser eleito Prefeito de determinada cidade de Santa Catarina, queira se candidatar a Governador desse Estado no pleito que ocorrerá 2 anos após sua eleição como Prefeito. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Elídio
- Apoderá se candidatar ao cargo que pretende, apenas após ter cumprido o seu mandato como Prefeito, sendo necessário ter, pelo menos, 35 anos para o exercício do cargo de Governador de Estado.
- Bpoderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até 4 meses antes do pleito.
- Cnão poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão da sua idade. (alternativa correta)
- Dpoderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até 6 meses antes do pleito.
- Enão poderá se candidatar ao cargo que pretende, tendo em vista que a cidade onde exerce seu mandato encontra-se no mesmo território de jurisdição do Governador de Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Elegibilidade são as condições que uma pessoa precisa cumprir para poder se candidatar e ser eleita para um cargo político, como ter uma idade mínima, ser brasileiro, estar em dia com a justiça eleitoral, etc.
- A) Incorreta: A idade mínima para Governador de Estado é de 30 anos, conforme o Art. 14, § 3º, VI, "b", da Constituição Federal, e não 35 anos (que é para Presidente, Vice-Presidente e Senador).
- B) Incorreta: A exigência de desincompatibilização (renúncia ao cargo) para Prefeito que deseja concorrer a Governador é de 6 meses antes do pleito, e não 4 meses, conforme o Art. 14, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, a idade é a questão primordial neste caso.
- (C) Correta: Elídio, aos 23 anos, seria 25 anos no pleito para Governador (23 + 2 anos). A Constituição Federal exige idade mínima de 30 anos para o cargo de Governador de Estado (Art. 14, § 3º, VI, "b"). Portanto, ele não poderá se candidatar devido à sua idade.
- D) Incorreta: Embora a desincompatibilização de 6 meses antes do pleito seja a regra correta para cargos executivos (Art. 14, § 6º, da CF), a questão fundamental para Elídio é a sua idade, que o impede de se candidatar, independentemente da renúncia. A armadilha da banca aqui é apresentar uma condição de elegibilidade real e com o prazo correto (6 meses), desviando a atenção do candidato para o requisito mais básico e impeditivo no caso: a idade.
- E) Incorreta: Esta alternativa se refere à inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º da CF), que impede cônjuges e parentes de chefes do Executivo de se candidatarem no mesmo território de jurisdição. Contudo, Elídio é o próprio Prefeito e o impedimento aqui é sua idade, não uma relação de parentesco com o Governador.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.