Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 26)
Sandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. Oscar sofreu um acidente de trabalho e Sandra, preocupada com as despesas relacionadas à recuperação de seu marido, deseja realizar horas extras. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, caso Sandra realize serviço extraordinário, a remuneração desse serviço deverá ser superior, no
- Amínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito à indenização a ser paga por seu empregador apenas se esse empregador tiver incorrido em dolo.
- Bmáximo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.
- Cmínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa. (alternativa correta)
- Dmínimo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito à indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.
- Emáximo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal garante direitos trabalhistas mínimos, como a remuneração de horas extras e a proteção em caso de acidente de trabalho, mesmo quando há seguro.
- (A) Incorreta: A indenização do empregador por acidente de trabalho não se limita apenas ao dolo; ela abrange também a culpa, conforme a Constituição.
- (B) Incorreta: A remuneração de horas extras deve ser superior, no mínimo, em 50%, e não no máximo. Além disso, o seguro contra acidente de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador em caso de dolo ou culpa.
- (C) Correta: A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal (Art. 7º, XVI, CF/88). Quanto ao acidente de trabalho, o seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (Art. 7º, XXVIII, CF/88).
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que o seguro contra acidente de trabalho exime o empregador de responsabilidade. A Constituição é clara ao afirmar que o seguro não exclui a indenização devida pelo empregador se ele agiu com dolo ou culpa.
- (E) Incorreta: A remuneração de horas extras deve ser superior, no mínimo, em 50%, e não no máximo.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.