Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 25)

A Justiça do Trabalho é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, responsável por julgar e resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras questões relacionadas às relações de trabalho, conforme a Constituição Federal.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 114, III) estabelece expressamente que é de sua competência processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
(B) Correta: Conforme o Art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, é competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, e suas decisões têm efeito vinculante.
(C) Incorreta: A armadilha está na parte final. O Art. 114, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, mas a Justiça do Trabalho deve decidir o conflito respeitando as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente, e não "sem necessidade de observar".
(D) Incorreta: O Art. 111 da Constituição Federal lista os órgãos da Justiça do Trabalho como o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é um órgão do Poder Judiciário (Art. 92, IX), com funções administrativas e de supervisão dentro da Justiça do Trabalho, mas não é um dos órgãos jurisdicionais listados no Art. 111.
(E) Incorreta: O Art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, determina que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, e não junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.