Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-12 2023 (nº 23)
Considere as seguintes assertivas:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos políticos.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e II. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo legislativo é o caminho que uma proposta de lei percorre para se tornar uma norma válida, desde quem pode iniciá-la (a iniciativa) até sua aprovação e promulgação.
- (A) Incorreta: A assertiva III está incorreta, pois a Constituição Federal proíbe expressamente a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos (Art. 62, § 1º, I, "a").
- (B) Correta: As assertivas I e II estão corretas. A iniciativa de leis, conforme o Art. 61 da CF/88, é ampla, incluindo os mencionados. A iniciativa privativa do Presidente da República para criação de cargos e aumento de remuneração é prevista no Art. 61, § 1º, II, "c" da CF/88.
- (C) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, pois o regime de urgência para medidas provisórias ocorre após 45 dias, e não 30 dias, conforme Art. 62, § 6º da CF/88.
- (D) Incorreta: A assertiva III está incorreta, conforme explicado no item (A).
- (E) Incorreta: As assertivas III e IV estão incorretas, conforme explicado nos itens (A) e (C).
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.