Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 20)

O estágio probatório é um período inicial de 3 anos em que o servidor público é avaliado para verificar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse tempo, algumas licenças são restritas para garantir o foco na avaliação e no desempenho das funções.

(A) Incorreta: A licença para o serviço militar é um direito constitucional e é concedida ao servidor, inclusive em estágio probatório, conforme o Art. 85 da Lei nº 8.112/90.
(B) Incorreta: A licença para atividade política (Art. 86 da Lei nº 8.112/90) pode ser concedida ao servidor para concorrer a cargo eletivo, e a lei não faz distinção entre servidores em estágio probatório e estáveis para essa finalidade. A armadilha aqui é confundir as restrições gerais de conduta política com a concessão da licença específica para fins eleitorais, que não é vedada ao probatório.
(C) Correta: A licença para tratar de interesses particulares (Art. 91 da Lei nº 8.112/90) só pode ser concedida ao servidor estável, ou seja, após a conclusão do estágio probatório. É a única das opções que a lei explicitamente veda ao servidor em estágio probatório.
(D) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 83 da Lei nº 8.112/90) é um direito do servidor e pode ser concedida independentemente de ele estar em estágio probatório ou ser estável.
(E) Incorreta: A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (Art. 84 da Lei nº 8.112/90) pode ser concedida ao servidor, e a lei não estabelece que seja exclusiva para servidores estáveis.