Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 19)

A distribuição de processos é o procedimento pelo qual os processos judiciais que chegam a um tribunal são designados aleatoriamente a um juiz ou órgão julgador (como uma turma), garantindo imparcialidade e evitando a escolha manual dos casos.

• (A) Incorreta: A periodicidade e os dias específicos de distribuição (semanalmente, em dias designados) não são a regra geral para todos os processos e podem variar, sendo a forma (sorteio eletrônico) mais relevante.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A distribuição de um processo, via de regra, torna prevento o Relator e o Órgão Julgador. Isso significa que, se houver outros processos conexos ou relacionados, eles serão automaticamente distribuídos ao mesmo Relator e Órgão, para evitar decisões conflitantes e garantir a unidade de julgamento. A alternativa afirma o oposto, o que está incorreto.
• (C) Incorreta: A distribuição em si, ou seja, o ato de sortear e designar o processo ao julgador, é um ato público. O que pode estar sob segredo de justiça é o conteúdo do processo, não o procedimento de sua distribuição.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve o método padrão e moderno de distribuição: sorteio eletrônico (para garantir aleatoriedade e imparcialidade), em cada classe (separando por tipo de processo), por processo e por cadeira (designando cada caso a um juiz específico), a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto (o destinatário final), e reconhecendo que situações excepcionais podem ser tratadas pelo Presidente.
• (E) Incorreta: Embora a distribuição possa ocorrer diariamente para alguns tipos de processos, a alternativa foca na frequência ("diariamente e logo após o seu recebimento") e não no método principal de distribuição (sorteio eletrônico), que é o ponto central da questão.