Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 18)

As Seções Especializadas são órgãos colegiados dentro de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT), formadas por um grupo de Desembargadores, que julgam matérias específicas, como dissídios coletivos ou ações rescisórias, funcionando como "subgrupos" do Tribunal Pleno para agilizar o julgamento de certos tipos de processos.

• (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT-12 (Art. 39, §1º) estabelece que o Presidente da Seção Especializada vota apenas em caso de empate, salvo se for relator ou revisor do processo. Portanto, não vota em todos os casos.
• (B) Incorreta: O Regimento Interno prevê a possibilidade de alteração da composição das Seções Especializadas, mediante proposta do Presidente do Tribunal e aprovação do Tribunal Pleno, ou por permuta entre os Desembargadores com aprovação do Pleno (Art. 36, §2º e §3º).
• (C) Incorreta: O Regimento Interno do TRT-12 (Art. 35) estabelece que o Tribunal possui duas Seções Especializadas (Seção Especializada I e Seção Especializada II), mas elas não são constituídas pelo mesmo número de membros, pois a Seção Especializada I é composta por 7 (sete) Desembargadores e a Seção Especializada II por 6 (seis) Desembargadores.
• (D) Incorreta: A escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participará não cabe exclusivamente ao Presidente do Tribunal. A designação inicial é feita pelo Tribunal Pleno, por eleição, e as alterações seguem regras específicas do Regimento Interno (Art. 36). A armadilha aqui é supor que o Presidente, por sua posição de liderança, tem poder discricionário sobre todas as designações, quando muitas são reguladas por eleição ou pelo Pleno.
• (E) Correta: O Regimento Interno do TRT-12 (Art. 37) dispõe expressamente que "O Juiz convocado para substituir, temporariamente, Desembargador do Trabalho, no Tribunal, participará da composição da Seção em que o substituído tiver assento". Isso garante a continuidade dos trabalhos e a composição dos órgãos colegiados.