Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 17)

Conceito-chave: A Resolução CNJ nº 400/2021 define a política de sustentabilidade para o Poder Judiciário, e para garantir que essa política seja efetivamente aplicada, cada órgão judicial deve ter um setor específico encarregado de planejar, executar e monitorar as ações de sustentabilidade.

(A) Incorreta: Embora "Comissão" seja um termo comum para grupos de trabalho, a Resolução CNJ nº 400/2021 não designa essa responsabilidade a uma "Comissão Sustentável Permanente". A armadilha aqui é usar um termo genérico e plausível (Comissão Sustentável), mas que não corresponde à nomenclatura exata da norma.
(B) Correta: Conforme o Art. 10, inciso I, da Resolução CNJ nº 400/2021, compete à Unidade de Sustentabilidade de cada órgão do Poder Judiciário assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da Resolução.
(C) Incorreta: A Resolução não prevê uma "Comissão de Eficiência Ambiental" com essas atribuições específicas; a terminologia correta e a unidade responsável é a "Unidade de Sustentabilidade".
(D) Incorreta: O "Grupo Logístico Compartilhado" teria foco em questões de logística, não sendo a unidade responsável pelas atribuições gerais de planejamento e monitoramento da política de sustentabilidade.
(E) Incorreta: O "Conselho Gestor Administrativo" é um órgão de gestão mais amplo e estratégico, mas as tarefas operacionais de assessoramento, planejamento e monitoramento da sustentabilidade são delegadas a uma unidade específica.