Questão nº 16
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 16)
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:
Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
- A1, 2 e 3. (alternativa correta)
- B2 e 3, apenas.
- C1 e 3, apenas.
- D2, apenas.
- E1 e 2, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 8.112/1990 estabelece um teto remuneratório para os servidores públicos federais, que é o valor máximo que um servidor pode receber mensalmente. No entanto, algumas vantagens pecuniárias (pagamentos adicionais) são excluídas desse teto, ou seja, não entram na conta para verificar se o servidor ultrapassou o limite.
(A) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 37, § 9º, estabelece que são excluídas do teto remuneratório as vantagens recebidas pelos servidores em razão do exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (adicional de insalubridade/periculosidade), pela prestação de serviço extraordinário (horas extras) e pelo serviço noturno. Portanto, os três servidores mencionados recebem vantagens que não são computadas para fins de teto.
(B) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque exclui o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (Servidor 1), que também é uma vantagem excluída do teto.
(C) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário (Servidor 2), que também é uma vantagem excluída do teto.
(D) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque exclui os adicionais recebidos pelos Servidores 1 e 3, que também são vantagens excluídas do teto.
(E) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque exclui o adicional pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte (Servidor 3), que também é uma vantagem excluída do teto.
Armadilha da banca: A pegadinha mais comum aqui é focar apenas na ideia de "teto" e esquecer que a lei especifica quais verbas são excluídas desse cálculo. A banca testa se o aluno sabe que os adicionais por insalubridade/periculosidade, serviço extraordinário e serviço noturno são explicitamente listados como exceções ao teto remuneratório, e não como parte dele.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.