Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 19)

Servidor público, pela Lei 8.112/90, é a pessoa que ocupa um cargo público de forma legal, ou seja, que passou por todas as etapas para assumir e começar a exercer as funções desse cargo.

• (A) Incorreta: Ser aprovado em concurso público é um requisito para a investidura em cargo efetivo, mas a pessoa só se torna servidor após a posse e o exercício. Armadilha: A banca tenta confundir a condição prévia (aprovação no concurso) com a definição final de servidor. A aprovação não te torna servidor; a investidura sim.
• (B) Incorreta: A nomeação é o ato administrativo que indica a pessoa para o cargo, mas a condição de servidor só se concretiza com a investidura (posse e exercício).
• (C) Correta: Conforme o Art. 2º da Lei nº 8.112/90, "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público." A investidura ocorre com a posse.
• (D) Incorreta: Cargo de confiança (cargo em comissão) não é preenchido "em caráter efetivo" (que é para cargos de provimento efetivo, via concurso). Além disso, a definição de servidor é mais abrangente.
• (E) Incorreta: "Designada" não é o termo legal para a investidura em cargo público, e a definição de servidor não se restringe a cargos de confiança.