Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 17)

O Regimento Interno (RI) de um Tribunal, como o TRT-12, é o conjunto de regras que organiza seu funcionamento, desde a estrutura das sessões até a eleição e posse de seus dirigentes.

(A) Incorreta: O Tribunal funcionará em sua composição plena (Pleno), em Seções Especializadas e em Turmas. A menção a "Câmaras" não é a forma de organização típica dos Tribunais Regionais do Trabalho.
(B) Incorreta: Magistrados cônjuges ou parentes não podem funcionar no mesmo órgão julgador, nem participar de julgamento de processos em que um deles tenha atuado. Não há previsão de exceção "salvo se convocados" para essa regra no Regimento Interno do TRT-12 (Art. 105).
(C) Incorreta: O Regimento Interno do TRT-12 (Art. 109) estabelece que a antiguidade dos Desembargadores do Trabalho é determinada pela data da posse no cargo. No entanto, o RI não estende explicitamente essa regra como o primeiro critério para Juízes Titulares de Vara do Trabalho no mesmo artigo, tornando a afirmação combinada imprecisa no contexto do RI.
(D) Correta: Conforme o Art. 28, § 2º, do Regimento Interno do TRT-12, "A aceitação do cargo é obrigatória, salvo recusa manifestada e aceita na última sessão antes da eleição."
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui está na sutileza do tempo. Conforme o Art. 29 do Regimento Interno do TRT-12, os eleitos tomarão posse e entrarão em exercício na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno do ano seguinte ao da eleição, e não apenas "após a eleição". A omissão do "do ano seguinte" muda completamente o prazo.