Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 19)
FCC2023Comum AdministrativaLegislação
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
- Aquadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa.
- Bcargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
- Ccargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. (alternativa correta)
- Dcarreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
- Ecarreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O cargo público é o conjunto de tarefas e responsabilidades que uma pessoa deve desempenhar dentro da administração pública, conforme a estrutura de cada órgão.
- (A) Incorreta: "Quadro" é o conjunto de cargos, e não o conjunto de atribuições e responsabilidades de um único servidor.
- (B) Incorreta: Embora "cargo público" esteja correto na primeira parte, o provimento (preenchimento do cargo) não é feito pelo Presidente da República para todos os casos, mas sim pela autoridade competente de cada Poder. Esta é a armadilha, pois generaliza incorretamente a competência.
- (C) Correta: O cargo público é, de fato, o conjunto de atribuições e responsabilidades. O seu provimento (preenchimento) é realizado por ato da autoridade competente de cada Poder (ex: Presidente da República no Executivo Federal, Presidente do STF no Judiciário Federal, Presidentes das Casas Legislativas no Legislativo Federal), conforme Art. 3º e Art. 9º da Lei nº 8.112/1990.
- (D) Incorreta: "Carreira" é a sequência de classes e padrões de vencimento dentro de um cargo, e não a definição do conjunto de atribuições e responsabilidades. A promoção também não é feita pelo Presidente da República para todos os casos.
- (E) Incorreta: "Carreira" não corresponde à definição apresentada na questão.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Conhecimentos Comuns (Administrativa) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.