Questão nº 18
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 18)
Considere a seguinte cronologia hipotética:
20/01/22: data da publicação do resultado do concurso público.
15/03/22: data da publicação do ato de nomeação.
05/04/22: data do ato da posse.
30/04/22: data da entrada em exercício.
Com base nos eventos acima relacionados, e desconsiderando quaisquer pedidos de prorrogação de prazos, nos termos ditados pelo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, houve
- Adescumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a entrada em exercício deveria ter ocorrido em até 30 dias da publicação do ato de nomeação.
- Bcumprimento integral do previsto no Regimento Interno.
- Cdescumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a publicação do ato de nomeação deveria ter ocorrido em até 30 dias da publicação do resultado do concurso.
- Ddescumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a data da posse deveria ter ocorrido em até 15 dias da data da publicação do ato de nomeação.
- Edescumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a data da entrada em exercício deveria ter ocorrido em até 15 dias da data do ato da posse. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O processo de posse e exercício no serviço público segue prazos específicos: a posse é o ato formal de aceitação do cargo, e o exercício é o início efetivo das atividades, ambos com prazos contados a partir de eventos anteriores.
(A) Incorreta: O prazo de 30 dias é geralmente para a posse a partir da nomeação, e não para o exercício a partir da nomeação. A alternativa confunde os eventos e seus respectivos prazos.
(B) Incorreta: Houve descumprimento de prazo, conforme será demonstrado na alternativa correta.
(C) Incorreta: Não há previsão legal comum que estabeleça um prazo de 30 dias para a nomeação após a publicação do resultado do concurso. A administração tem o prazo de validade do concurso para nomear.
(D) Incorreta: O prazo para a posse, a partir da publicação do ato de nomeação, é de 30 dias (e não 15 dias). No caso, a posse ocorreu em 05/04/22, dentro dos 30 dias contados da nomeação em 15/03/22. Armadilha: Esta alternativa tenta confundir o candidato, aplicando o prazo de 15 dias (que é do exercício) para a posse.
(E) Correta: A data da entrada em exercício (30/04/22) ocorreu 25 dias após a data da posse (05/04/22). O Regimento Interno, assim como a Lei 8.112/90 (Art. 15, § 1º, e Art. 23), geralmente estabelece que o servidor empossado tem o prazo máximo de 15 dias para entrar em exercício. Portanto, houve descumprimento do prazo.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Conhecimentos Comuns (Administrativa) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.