Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 20)

Quando um servidor público estável é demitido, mas essa demissão é considerada inválida pela Justiça ou pela própria administração, ele tem direito à reinvestidura, que é o retorno ao cargo que ocupava. Se esse cargo não existe mais (foi extinto), a lei prevê que ele seja colocado em disponibilidade, aguardando um novo cargo compatível.

• (A) Incorreta: A exoneração é a saída do serviço público, o oposto do que ocorre quando uma demissão é invalidada.
• (B) Correta: Conforme o Art. 28, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, se o cargo de origem da reintegração (que é o mesmo que reinvestidura, no contexto de invalidação de demissão) tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
• (C) Incorreta: A readaptação ocorre quando o servidor sofre limitações físicas ou mentais que o impedem de exercer as atribuições do seu cargo, sendo então adaptado a outro cargo compatível. Não é o caso de um cargo extinto. A armadilha aqui é confundir a necessidade de "encontrar um novo lugar" com o instituto específico da readaptação, que tem causa diferente.
• (D) Incorreta: Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, geralmente para funções de direção, chefia e assessoramento, e não é a forma de retorno ao serviço público para um servidor estável cujo cargo foi extinto após invalidação de demissão.
• (E) Incorreta: A transferência (como forma de deslocamento de servidor) não é o instituto legalmente previsto para a situação de cargo extinto após invalidação de demissão. Além disso, a transferência foi extinta para servidores federais pela Emenda Constitucional nº 19/98.